D.O. nº28838 de 27/09/2024
BRASCAL MINERAÇÃO LTDA
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CULTURA
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SAÚDE
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- DESENVOLVIMENTO RURAL
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CASA CIVIL
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EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA E EXTENSÃO RURAL S/A
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SECRETARIAS
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- CULTURA, ESPORTE E LAZER
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- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- DEFENSORIA PÚBLICA
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- TRIBUNAL DE CONTAS
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ÓRGÃOS FEDERAIS
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ
- PREFEITURA DE ACORIZAL
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- PREFEITURA DE ALTA FLORESTA
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- PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI
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- PREFEITURA DE CONFRESA
- PREFEITURA DE CONQUISTA DOESTE
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- PREFEITURA DE DOM AQUINO
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- PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE
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- PREFEITURA DE GENERAL CARNEIRO
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- PREFEITURA DE GLÓRIA DOESTE
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- PREFEITURA DE ITAÚBA
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- PREFEITURA DE JANGADA
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- PREFEITURA DE JUARA
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- PREFEITURA DE JURUENA
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- PREFEITURA DE LUCIARA
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA
- PREFEITURA DE MATUPÁ
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- PREFEITURA DE NORTELÂNDIA
- PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
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- PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
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- PREFEITURA DE NOVA MARINGÁ
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- PREFEITURA DE PONTE BRANCA
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA
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- PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO
- PREFEITURA DE PORTO ESTRELA
- PREFEITURA DE POXORÉU
- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
- PREFEITURA DE QUERÊNCIA
- PREFEITURA DE RESERVA DO CABAÇAL
- PREFEITURA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO
- PREFEITURA DE RIO BRANCO
- PREFEITURA DE RONDOLÂNDIA
- PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS
- PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE
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- PREFEITURA DE SANTA CARMEM
- PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
- PREFEITURA DE SANTA RITA DO TRIVELATO
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- PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
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- PREFEITURA DE SORRISO
- PREFEITURA DE TABAPORÃ
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- 2006
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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- CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
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- CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE JAURÚ
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- CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
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- CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
- CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP
- CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO
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- CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA
- CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
- CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE TESOURO
- CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
- CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
- CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO SÃO DOMINGOS
- CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VERA
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA
- 2006
- TERCEIROS
- CATEGORIAS ERRO
- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA FEDERAL
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- 2010
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- JUIZO ELEITORAL
- PROCURADORIA ELEITORAL
- EDITAIS
- 2009
- 2010
- 2012
- 2015
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JUSTIÇA FEDERAL
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PODER JUDICIÁRIO_DJ
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PODER JUDICIARIO ESTADUAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- ÓRGÃO ESPECIAL
- CONSELHO DA MAGISTRATURA
- PRESIDÊNCIA
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
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SUPERVISÃO JUDICIÁRIA
- DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
- CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
- PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
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- QUARTA CÂMARA CÍVEL
- QUINTA CÂMARA CÍVEL
- SEXTA CÂMARA CÍVEL
- PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
- TURMAS DE CÂMARAS REUNIDAS
- PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
- TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
- COORDENADORIA DE MAGISTRADOS
- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
- SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
- SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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COMARCAS
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ENTRÂNCIA ESPECIAL
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COMARCA DE CUIABÁ
- DIRETORIA DO FÓRUM
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VARAS CÍVEIS
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VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA
- VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E CARTA PRECATÓRIA
- VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
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VARAS CRIMINAIS
- VARAS ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
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COMARCA DE RONDONÓPOLIS
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COMARCA DE CUIABÁ
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TERCEIRA ENTRÂNCIA
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SEGUNDA ENTRÂNCIA
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- COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
- COMARCA DE BARRA DO BUGRES
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- COMARCA DE CAMPO VERDE
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- COMARCA DE COLÍDER
- COMARCA DE COMODORO
- COMARCA DE JACIARA
- COMARCA DE JUARA
- COMARCA DE JUÍNA
- COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
- COMARCA DE MIRASSOL DOESTE
- COMARCA DE NOVA MUTUM
- COMARCA DE NOVA XAVANTINA
- COMARCA DE PARANATINGA
- COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- COMARCA DE PONTES E LACERDA
- COMARCA DE POXORÉO
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
- COMARCA DE VILA RICA
-
PRIMEIRA ENTRÂNCIA
- COMARCA DE ALTO GARÇAS
- COMARCA DE ALTO TAQUARI
- COMARCA DE APIACÁS
- COMARCA DE ARAPUTANGA
- COMARCA DE ARENÁPOLIS
- COMARCA DE ARIPUANÂ
- COMARCA DE BRASNORTE
- COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÂES
- COMARCA DE CLÁUDIA
- COMARCA DE COLNIZA
- COMARCA DE COTRIGUAÇU
- COMARCA DE DOM AQUINO
- COMARCA DE FELIZ NATAL
- COMARCA DE GUARANTÂ DO NORTE
- COMARCA DE GUIRATINGA
- COMARCA DE ITAÚBA
- COMARCA DE ITIQUIRA
- COMARCA DE JAURU
- COMARCA DE JUSCIMEIRA
- COMARCA DE MARCELÂNDIA
- COMARCA DE MATUPÁ
- COMARCA DE NOBRES
- COMARCA DE NORTELÂNDIA
- COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
- COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
- COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
- COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
- COMARCA DE PARANAITA
- COMARCA DE PEDRA PRETA
- COMARCA DE POCONÉ
- COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
- COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
- COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
- COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
- COMARCA DE QUERÊNCIA
- COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
- COMARCA DE RIO BRANCO
- COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
- COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
- COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
- COMARCA DE SAPEZAL
- COMARCA DE TABAPORÃ
- COMARCA DE TAPURAH
- COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
- COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
- COMARCA DE VERA
-
ENTRÂNCIA ESPECIAL
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
PODER JUDICIARIO ESTADUAL
-
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL_DJ
- DIRETORIA DO FORO
- 1º VARA FEDERAL
- 2º VARA FEDERAL
- 3º VARA FEDERAL
- 4º VARA FEDERAL
- 5º VARA FEDERAL
- 6º VARA FEDERAL
- TURMA RECURSAL
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS
- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- 2006
- 2007
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL_DJ
- JUIZO ELEITORAL_DJ
- PROCURADORIA ELEITORAL_DJ
- EDITAIS_DJ
BRASCAL MINERAÇÃO LTDA
Torna público que requereu junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA, o Cadastro Insignificante de Captação de Água Superficial, no local denomonado de Rio Serragem, Zona Rural, Zona Rural, Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.