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D.O. nº28838 de 27/09/2024
227 - Edital Indeferimento inércia - PEF 7002392.2020
D.O. nº28839 de 30/09/2024

234 - Edital INDEFERIMENTO CRAQC NÃO PREVISÃO LEGAL - 7003567.2023

D.O. nº28839 de 30/09/2024
235 - Edital INDEFERIMENTO CRAQC - 7001997.2024

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de análise de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC, emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento por não ter aparo legal para o uso do fogo na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no parecer Técnico de Indeferimento do projeto de Autorização de Queima Controlada para emissão da AQC;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento do processo de Autorização de Queima Controlada-AQC, abaixo relacionado, por não ter aparo legal para o uso do fogo na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá, com o aproveitamento de taxa.

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003567/2023

MAURO SERGIO DOMINGUES

FAZ. ÁGUA FINA

011.538.998-92

PT N° 180508/CRAQC/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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