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D.O. nº28532 de 03/07/2023
PORTARIA Nº 251BM-12023
D.O. nº28538 de 11/07/2023

Portaria 259_BM-1_2023 Comissão contratação de Brigadistas 2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
PORTARIA Nº 246/BM-1/2023

PORTARIA Nº259/BM-1/2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a previsão do inciso IX do art.37 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando o Decreto nº 259, de 05 de maio de 2023, que declara estado de emergência ambiental entre os meses de abril e novembro de 2023 e dispõe sobre período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso;

Considerando o Processo CBM-PRO-2023/01550, que define a contratação temporária emergencial de brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT.

RESOLVEM:

Art. 1° Instituir Comissão para realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a selecionar candidatos visando atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público da contratação de Brigadistas para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes militares:

CEL BM Paulo Correia Rodrigues - Presidente (DAI);

CEL BM Vivian Rizziolli Corrêa - Membro (DOP);

TC BM Danilo Cavalcante Coelho - Membro (BM-1);

TC BM Marco Aurélio Aires da Silva - Membro (BEA);

TC BM Denys Douglas Dias de Sousa (DOP);

MAJ BM Adailton Luz de Souza (SSD I);

MAJ BM Leandro Jorge de Souza Alves (SSD V);

CAP BM Felipe Augusto da Silva - Membro (BM-1);

CAP BM Lucas de Sousa Brito (SSD III);

CAP BM Álvaro Guilherme Oliveira dos Santos (SSD II);

CAP BM Hermínio Dutra Ramalho (SSD IV);

1º TEN BM Isaac Wihby - Membro (BEA);

1º TEN BM Adair Cevada de Moraes (SSD VI);

1º TEN BM Evaldo Domingos de Amorim - Membro (BM-1);

1º TEN BM Denis de Almeida Lucion (SSD VII);

Art. 3º A Diretoria Operacional, por meio dos Comandos Regionais, Unidades Bombeiro Militar locais e das Salas de Situação Descentralizadas (SSD), deverá coordenar, de forma descentralizada, as atividades locais relacionados a 1ª e 2ª fase do processo seletivo, conforme descritas em Edital de Abertura do Processo Seletivo dos Brigadistas Temporários 2023.

Art. 4º Ao final de cada fase que se refere o art. 3º a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM1 deverá receber das Salas de Situação Descentralizadas relação nominal dos candidatos contendo a situação, classificação e índices correspondente de cada candidato e proceder as publicações no site do CBMMT, conforme calendário das atividades;

Art. 5º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM1, após receber das Salas de Situação Descentralizadas os contratos devidamente assinados pelos brigadistas e a documentação referente aos mesmos, deverá encaminha-los para assinatura das autoridades contratantes e posteriormente providenciar os devidos registros no Sistema Estadual de Administração de Pessoal - SEAP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de Julho de 2023.

Alessandro Borges Ferreira* - Cel BM

Comandante Geral do CBMMT

César Augusto de Camargo Roveri* - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

*ORIGINAL ASSINADO

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