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D.O. nº28840 de 01/10/2024
160 - PORTARIA 160 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - 2º SGT PM NILSON INÁCIO DIAS - 882.896
D.O. nº28840 de 01/10/2024

Portaria 066 - 30.09.2024 - Promoção em Ressarcimento de Preterição - 3º Sgt Nilton Cerilo da Silva (PM-DIC-202450196) - AVJ

D.O. nº28841 de 02/10/2024
161 - PORTARIA 161 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD ANDERSONN JOSE REFATTI - 885.986

PORTARIA Nº 066/SCP/DGP/PMMT, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386/2010, bem como o art. 80 da Lei Complementar nº 555/2014 e com fulcro nos arts. 4º e 10, inciso I, alínea “a”, e Parágrafo Único; arts. 11, 17, Parágrafo Único, e art. 49, todos da Lei n° 10.076/2014 (Lei de Promoção da PM/CBM/MT), bem como as disposições do Decreto nº 2.268/2014; e

CONSIDERANDO as deliberações consignadas no Processo Administrativo SIGADOC/MT: PM-PRO-2023/04489, e Despacho SIGADOC/MT: PM-DES-2024/04877,  que defere o pedido de promoção em “Ressarcimento de Preterição” do policial militar Nilton Cerilo da Silva - RG PMMT 876.061;

RESOLVE:

Art. 1º - Promover a Praça abaixo relacionada à graduação que se segue, em “Ressarcimento de Preterição” por “Antiguidade”:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO ESPECIAL DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QEPM)

À Graduação de 3º Sargento QEPPM, a contar de 21 de abril de 2013.

- CB PM Nilton Cerilo da Silva - RG PMMT 876.061

QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM)

À Graduação de 2º Sargento QPPM, a contar de 21 de abril de 2017.

- 3º SGT PM Nilton Cerilo da Silva - RG PMMT 876.061

Art. 2º - Deixar de promover o policial militar 2º Sargento PM Nilton Cerilo da Silva - RG PMMT 876.061 - à graduação de 1º Sargento PM em 21 de abril de 2020, haja vista que o referido policial militar não possui o Estágio obrigatório para a respectiva promoção, conforme exigido pelo Art. 21, IX e Art. 30, XI (Estágio de Atualização de Sargento, para promoção à graduação de Primeiro-Sargento), ambos da Lei nº 10.076/2014; ficando assegurada a promoção retroativa após a conclusão com aproveitamento do ref. estágio.

Art. 3º - Tornar sem efeito a promoção à graduação de 3º Sargento QPPM, do policial militar Nilton Cerilo da Silva - RG PMMT 876.061, constante na Portaria 024/SCP/DGP/PMMT, de 02 de setembro de 2022, publicada no Boletim do Comando Geral nº 3001, de 02/09/2022.

Art. 4º - Retificar a data da reversão ao serviço ativo do policial militar Nilton Cerilo da Silva de 08 de março de 2022 (publicada no Boletim do Comando Geral da PMMT nº 2882, em 11/03/2022, Portaria nº. 39950, e no Diário Oficial 28.269, de 21/06/2022, ATO Nº 2902/2022), para 29 de novembro de 2010 (data da sua transferência “ex offício” para a Inatividade, conforme publicação no Diário Oficial nº 25.446, de 29/11/2010), conforme sentença contida nos autos do processo nº 0047884-31.2014.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

Art. 5º - Determino à Diretoria de Gestão de Pessoas informar à SEPLAG para implantação das diferenças e vantagens financeiras a que faz jus, com efeitos financeiros retroativos das graduações a partir de 21/04/2013.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Publique-se e Cumpra-se.

Quartel do Comando Geral em Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL QOPM

Comandante-Geral da PMMT

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