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D.O. nº28836 de 25/09/2024
1 º TERMO APOSTILAMENTO DO CONTRATO N.º 048-2023- Lava Jato das Nações (1)
D.O. nº28840 de 01/10/2024

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006-2024 ok

D.O. nº28843 de 04/10/2024
RETIFICAÇÃO DO EDITAL 03-2024-SECOM-MT - RETIFICADO ok

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

A SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO, por intermédio do Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº SECOM-PRO-2024/05987 os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, Ratificam e tornam pública a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, inscrita no CNPJ. 00.474.973/0001-62, localizada na Rua  do Catete, nº 359, Sala 101 e 201, Bloco A - Bairro: Catete - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.2220-001,  cujo objeto refere ao pagamento de taxa ao ECAD, com valor anual de R$ 89.880,00 (oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), e valor total estimado para 05 (cinco) anos de R$ 449.400,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária: Projeto Atividade 2007 -  Fonte 2.500.0000; Natureza da Despesa 3.3.90.39-00.

Cuiabá-MT, 27 de  setembro  de 2024.

Adriano de Souza Morais

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Comunicação do Estado de Mato Grosso

SECOM

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