Legislação

D.O. nº28840 de 01/10/2024
15 - Resultado de Licitação - Jornal

D.O. nº28841 de 02/10/2024

10. Processo de Inexibilidade 001-2024 - Para Publicação -

D.O. nº28843 de 04/10/2024
EXTRATO 097 A 099-2024

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024

Termo de Colaboração • Lei Federal n° 13.019/2014

· ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

LIMMT (LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO), inscrita no CNPJ sob nº 13.788.292/0001-10, com sede no Município de Colíder/MT, Rua Teles Pires nº 1207, Setor Sul, Bairro Sagrada Família.

· TIPO DE PARCERIA

Termo de Fomento

· OBJETO DA PARCERIA

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de Termo de Fomento, entre a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura , e a organização da sociedade civil denominada LIMMT( LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO) de Colíder/MT, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 13.788.292/0001-10, para a realização da Etapa do Circuito Mato-Grossense de Motocross de Nova Canaã do Norte, no exercício de 2024.

· FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O fundamento principal para a presente iniciativa baseia-se do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica.

· JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Levando em consideração o interesse público e recíproco, a formalização de parceria entre o Poder Público Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte) e Organização da Sociedade Civil (LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso) faz necessária para realização da Etapa do Circuito Mato-grossense de Motocross 2024.

Este evento, que é uma especialidade da LIMMT, tem o potencial de atrair um grande público, tanto da cidade quanto das regiões vizinhas, uma vez que o motociclismo é uma atividade muito apreciada pelos simpatizantes do esporte. O motociclismo, além de ser uma modalidade emocionante e repleta de desafios, desempenha um papel significativo no fortalecimento da identidade e da cultura esportiva do município.

Ao sediar eventos como a “3ª Etapa do Circuito Mato-grossense de Motocross”, Nova Canaã do Norte-MT não apenas se destaca no cenário esportivo regional, mas também gera oportunidades de interação social e desenvolvimento econômico. A vinda de visitantes de diferentes localidades, impulsiona o comércio local, a hotelaria e os serviços de alimentação. Além disso, contribui para a promoção de hábitos saudáveis, a inclusão social e a formação de novos talentos, tornando-se um importante vetor de transformação e valorização da comunidade.

A LIMMT( Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso) foi criada em 27 de maio de 2011, com a finalidade de coordenar, dirigir, supervisionar e realizar, a Nível do Estado de Mato Grosso a pratica do motociclismo de competição, participação, recreação e cultura exercendo a função técnica normativa e fiscalizadora das atividades relacionadas com a pratica desportiva do motociclismo, conforme determina o artigo 3º do Estatuto Social da Entidade. E desde então, tem-se proposto na organização e realização, em parceria com outras entidades, dos eventos desta finalidade.

Desta forma concluímos que a presente hipótese encontra abrigo no artigo 31 da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, o qual contempla os critérios de inexigibilidade de chamamento público, em decorrência de não haver outra entidade, além da LIMMT, que tenha previsto em seu regulamento e natureza jurídica a atividade exclusiva de fomento na realização de eventos do motociclismo na região que se concentra o nosso município, que justificam o presente termo.

1. VALOR/BENS DA PARCERIA

PLANO DE TRABALHO

OBJETO: Parceria entre o Poder Público Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte) e Organização da Sociedade Civil (LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, na cidade de Colíder/MT) para realização da 3ª Etapa do Circuito Mato-grossense de Motocross no exercício de 2024.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS E ETAPAS:

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META e ETAPA)
META	ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	INDICADOR FÍSICO	DURAÇÃO
Unidade	Quantidade	Início	Término
01		Etapa do Circuito Mato-grossense de motocross 2024	Unid.	01	02/11/2024	03/11/2024
	01.01	Trófeus em material ACM alumínio com base em MDF, tamanho 25 cm x20 cm	Unid.	80	02/11/2024	03/11/2024
	01.02	Pórtico para entrega de premiação com pódio painel na parte de trás e grades na frente	Diária	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.03	Som: 2 Fly com 7 mts altura cada, 10 line, 16 Graves, Potencia, 50.000 RMS, Mesa Ls9 digital 8 canais, Equalizador, 32 vias, Processador DBX 260, 1 Main Power, 200 mts cabo 25 mm, 2 Microfones sem fio	Diária	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.04	Arquibancadas: Estrutura de aço galvanizador tubular, com cobertura medindo 320 mts.	Diária	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.06	Serviço de locução profissional	Diária	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.07	Tendas: Estrutura em aço galvanizado tubular 1” ½ sendo 10x10, cobertura em lona PVC, 300 micras, impermeável.	Unid.	01	02/11/2024	03/11/2024
	01.08	Tendas: Estrutura em aço galvanizado tubular 1” ½ sendo 5x5, cobertura em lona PVC, 300 micras, impermeável.	Unid.	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.09	Arco de Chegada em estrutura metálica	Diária	05	02/11/2024	03/11/2024
	01.10	Banheiro Químico	Unid.	06	02/11/2024	03/11/2024
	01.11	Torre de cronometragem medida 3x3 de largura, 5 metros de altura em estrutura metálica coberta.	Diária	02	02/11/2024	03/11/2024
	01.12	Camisetas promocional para organização do evento	Unid.	40	02/11/2024	03/11/2024
	01.13	Grades inibidora	metros	50	02/11/2024	03/11/2024

Valor total de R$193.083,63(cento e noventa e três mil oitenta e três reais e sessenta e três centavos)

A despesa será empenhada na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO/ TERMO DE CONVENIO Nº 0209/2024

Ficha: 757

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura

Unidade: 01 - Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2056 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

Elemento de Despesa: 33.50.41.00 - Contribuições

Ficha: 650

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Cultura

Unidade: 01 - Esporte e Lazer

Projeto/Atividade: 2056 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer

Elemento de Despesa: 33.50.41.00 - Contribuições

2. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2°, do art. 32, da Lei N° 13.019/2014 e alterações posteriores.

Nova Canaã do Norte/MT, 30 de setembro de 2024.

_________________________________

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal

Nova Canaã do Norte - MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28840 de 01/10/202415 - Resultado de Licitação - Jornal

D.O. nº28841 de 02/10/2024

10. Processo de Inexibilidade 001-2024 - Para Publicação -

D.O. nº28843 de 04/10/2024EXTRATO 097 A 099-2024

D.O. nº28840 de 01/10/2024
15 - Resultado de Licitação - Jornal

D.O. nº28843 de 04/10/2024
EXTRATO 097 A 099-2024