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D.O. nº28834 de 23/09/2024
Querência - REQ. SEMA
D.O. nº28841 de 02/10/2024

Querência - AVISO DE SUSPENSÃO_AUDIÊNCIA PÚBLICA

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AVISO DE SUSPENSÃO DA

AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA

O Prefeito do Município de Querência/MT, na condição de Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica; Lei Municipal nº 1.437/2022, e em conformidade com o inciso I do art. 8º e inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 11.445/2007; inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004,  vem por meio deste informar a SUSPENSÃO da Consulta Pública e da Audiência Pública referentes à Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Querência. A presente suspensão decorre das recomendações apresentadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Querência - MT, através do ofício de nº 254/2024/PJQ. Considerando as recomendações do Ministério Público e visando o cumprimento das medidas propostas, o Município de Querência promoverá ajustes necessários ao processo de consulta e audiência pública. Tão logo os procedimentos recomendados sejam implementados, novas datas serão divulgadas para assegurar que toda a população tenha acesso às informações e possa participar ativamente.

Querência - MT, 01 de outubro de 2024.

Fernando Gorgen - Prefeito Municipal. Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada

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