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D.O. nº28841 de 02/10/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DOE

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1155/2024 Concurso Número/Ano:1/2024 Objeto da Licitação: CONTRATACAO DE ENTIDADE QUALIFICADA COMOORGANIZACAO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO - OSCIPS.O Prefeito do MUNICIPIO DE NOVA GUARITA/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal decide REVOGAR o processo licitatório na modalidade Concurso 1/2024, em razão das inconsistências e irregularidades detectadas que comprometem a conformidade do certame. NOVA GUARITA, 1 de outubro de 2024. José Lair Zamoner Prefeito Municipal.