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PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 173/2023

CIA 0079170-38.2023.8.11.0000

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso-Funajuris

CNPJ: 03.535.606/0001-10 - 01.872.837/0001-93

Contratado: TM Veículos e Serviços Ltda

CNPJ: 30.587.848/0001-20

Objeto do Aditamento: O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar a Cláusula Quinta - (VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE RESERVA), Item 5.9.1.

Da Alteração:  Fica alterado o item 5.9.1 da Ata de Registro de Preços originariamente firmado entre as partes, prorrogando-se o prazo por mais 1 (um) ano, a partir de 26/12/2024 até 25/12/2025, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2. A prorrogação está restrita à renovação apenas do quantitativo residual dos itens, considerando o saldo remanescente na data final da vigência inicial.

Cuiabá, 30 de setembro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo