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D.O. nº28839 de 30/09/2024
AGROTÓXICOS_SETEMBRO_2024
D.O. nº28841 de 02/10/2024

Acórdão nº 010-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28841 de 02/10/2024
Extrato CT 032.2024 - CARVALHO COMÉRCIO LTDA (Carimbo)

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 010/2024

89ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 19/07/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi, Marcelo Luis Barros e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão em Substituição: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2022/15198 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31700/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Danillo Carlos Vieira da Costa

CPF/CNPJ: 061.077.246-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/08853 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84125/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Diorande Leonel da Costa

CPF/CNPJ: 141.710.231-49

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/14879 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28160/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: José Aroldo Sousa Chaves

CPF/CNPJ: 041.928.951-88

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/13619 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32265/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: João Izidoro Zampar

CPF/CNPJ: 474.172.859-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/16490 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4386/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Rogério Souza Figueiredo

CPF/CNPJ: 823.020.491-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/16494 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4385/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Rogério Souza Figueiredo

CPF/CNPJ: 823.020.491-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05702 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31591/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Romulo Queiroz Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 017.629.931-98

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/15378 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96569/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Pablo Rodrigo de Brito Mendonça

CPF/CNPJ: 626.787.791-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Revisor(a)/Divergente: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/16490 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4386/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Nilvair Pereira dos Santos

CPF/CNPJ: 483.477.871-15

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/15480 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94481/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Realizar evento agropecuário sem autorização do INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Sindicato Rural de Juína

CPF/CNPJ: 01.789.511/0001-05

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14127 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30125/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Ernandes Moraes Feitosa

CPF/CNPJ: 033.849.311-57

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14583 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31026/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Deolindo Augusto de Campos Junior

CPF/CNPJ: 096.885.078-22

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/08066 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88269/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Enzo Trombetta

CPF/CNPJ: 880.366.421-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/08102 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 78382/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator com redução do valor aplicado. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Valdezir Vilela Soutro Filho

CPF/CNPJ: 570.689.251-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/07784 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87712/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Adimar Araújo Satélite

CPF/CNPJ: 266.187.101-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/08265 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 584838/2011

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Dinari Jose Vargas

CPF/CNPJ: 350.342.891-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09314 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88106/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Donizete Basílio de Oliveira

CPF/CNPJ: 111.488.881-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/08007 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55449/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Ilvacir Evangelista da Silva

CPF/CNPJ: 058.693.071-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03855 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31418/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Rosinei Masson

CPF/CNPJ: 616.478.371-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/03614 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31905/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Angelo Natal Franescatto

CPF/CNPJ: 487.424.810-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/03667 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31545/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Saulo Eduardo Rodrigues de Barros

CPF/CNPJ: 047.870.556-58

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05363 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33096/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Osmar da Silva

CPF/CNPJ: 433.398.839-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05111 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32800/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Cristiano Garcia Ribeiro

CPF/CNPJ: 545.733.431-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05698 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32160/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Hildo Fernandes

CPF/CNPJ: 927.877.388-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02843 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31915/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Creusa Maria da Silva

CPF/CNPJ: 208.686.771-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/15836 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31341/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Kelen Silva Souza

CPF/CNPJ: 009.809.141-75

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03417 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31883/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Sidiney Aparecido Baganha

CPF/CNPJ: 554.783.579-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/15293 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31332/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Josafa dos Santos Rocha

CPF/CNPJ: 415.404.441-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03613 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31564/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Elizandro Luis Ferri

CPF/CNPJ: 399.469.241-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/15448 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30888/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Arcion Reis de Jesus Assis

CPF/CNPJ: 764.681.781-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/15433 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29440/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Alberico Mota Alves

CPF/CNPJ: 249.306.283-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03035 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31567/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Carlos Alberto Franco

CPF/CNPJ: 326.190.901-30

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31376/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar animais no INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Gilberto Gomes Machado

CPF/CNPJ: 268.052.601-59

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/08412 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31361/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Adelar Sebastião dos Santos

CPF/CNPJ: 328.957.631-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/05813 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29599/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Agostinho Bechi

CPF/CNPJ: 498.595.059-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14631 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30884/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Ostalino Arraes de Moraes

CPF/CNPJ: 640.628.481-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/13688 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30599/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Ailton José Vicentini

CPF/CNPJ: 080.673.308-08

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/16107 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30473/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Jean Carlos Fogaça dos Santos

CPF/CNPJ: 616.013.061-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/16073 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30671/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: José Paranhos Filho

CPF/CNPJ: 329.036.691-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/16089 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30309/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Iron Ribeiro Souza

CPF/CNPJ: 136.226.681-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/03419 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31832/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de equinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: João Mendes Filho

CPF/CNPJ: 695.349.262-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/00479 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7587/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Deuzimar Ferreira Barbosa

CPF/CNPJ: 879.369.501-25

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14496 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31383/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Franciele dos Santos Alves

CPF/CNPJ: 032.592.131-80

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2022/14633 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30795/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/07/2024)

RECORRENTE: Juliano Berticelli

CPF/CNPJ: 968.621.491-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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