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D.O. nº28842 de 03/10/2024
P.E. 056.2024 - SESP-PRO-2024.40217 - Conjunto de mesas e cadeiras
D.O. nº28842 de 03/10/2024

26.2024 - POLITEC-PRO-2024.00579 - pequeno valor

D.O. nº28843 de 04/10/2024
PE.065.2024 - POLITEC- Aquisição de serra ossea elétrica

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 026/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Orientação Jurídico-Normativa nº 2851/CPPGE/2022, Parecer n° 1865/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 161/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2024/00579 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa CMK SERVICOS, COMERCIALIZACAO, REPRESENTAÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO PARA USO EM PESQUISAS E LABORATORIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.514.723/0001-00, para contratação de serviço de manutenção preventiva em comparadores balísticos da marca LEICA, modelo FSM incluindo limpeza geral e ajustes, sem inclusão de peças para atender as necessidades da Gerência de Perícias Balística da Diretoria Metropolitana de Criminalística da POLITEC, no valor global de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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