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D.O. nº28841 de 02/10/2024
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO - Nº 13 Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - ANA PAULA MORGAN SANTOS OLIVEIRA
D.O. nº28842 de 03/10/2024

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - FIGUERÓPOLIS DOESTE

D.O. nº28844 de 07/10/2024
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - VERA

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2024/11512

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de imóvel de propriedade do CEDENTE, situado no interior do prédio denominado “Poupa Tempo”, sendo três salas, uma cozinha/laboratório e uma garagem, localizado na Rua São Paulo, nº 236, Centro, no município de Figueirópolis D’Oeste, registrado sob matrícula nº 3.120, fls. 1, 1v e 2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jauru - MT. O bem imóvel cedido será destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, livre de quaisquer ônus.

PRAZO: terá prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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