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D.O. nº28843 de 04/10/2024
P.E. 44.2024 - CBM PRO-2023. 04076.01
D.O. nº28843 de 04/10/2024

13.2024.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

D.O. nº28846 de 09/10/2024
PE.064.2024 - CBM-PRO-2024.01160 - AQUISIÇÃO DE ÓLEO E FILTROS

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 13/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2024/00960 e A U T O R I Z O a contratação por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa ESPAÇO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.782.861/0001-80, para Contratação de empresa especializada para realizar exames de anemia infecciosa e mormo, para atender o plantel de equinos do Regimento de Policiamento Montado, Esquadrão  Independente  de  Policiamento  Montado  de  Lucas  do  Rio  Verde-MT  e  Socioeducativo de  Cuiabá, no valor global  de R$ 38.743,50 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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