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D.O. nº28843 de 04/10/2024
ATO 1715-24
D.O. nº28843 de 04/10/2024

ATO 1716-24

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ATO Nº 1.716/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 001/2018-SEJUDH, que dispõe sobre Concurso Público para preenchimento de cadastro de reserva para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo e Assistente do Sistema Socioeducativo da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 01 de agosto de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 16 de março de 2020 e suas retificações;

Considerando o edital de prorrogação do prazo de validade do Concurso, que tornou pública a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público até 08 de junho de 2025, em sua segunda validade, não podendo mais ser prorrogado;

Considerando o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1010278-26.2024.8.11.0000, em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo.

Considerando os termos do Processo PGE-PRO-2024/12169;

Considerando, finalmente, o que determina os itens 2 e 18 do Edital n.º 001/2018-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: S02 - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO           

MUNICÍPIO: RONDONÓPOLIS

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

89º

105.003-6

GILVAN OLIVEIRA ESTEVAO

**/**/1972

08****48 - SEJSP - MT

72,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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