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D.O. nº28843 de 04/10/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
D.O. nº28843 de 04/10/2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 007-2024– CRF/MT

D.O. nº28843 de 04/10/2024
Set24 - Licença Ambiental - SORRISO SUPERMERCADOS LTDA - DO - PUB

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 007-2024- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antonio de Almeida Melo, snº,  Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

03.347.101/0001-21

336203

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO  20132401180845

03.347.101/0001-21

336203

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112403121039

37.464.716/0001-50

557861

CONFRESA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122403191036

07.714.428/0001-45

340600

CLAUDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132403221438

12.141.798/0001-70

470800

CLAUDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132403221420

49.681.352/0001-49

557506

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20112308191843

08.009.526/0001-44

357500

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 39202

31.140.408/0003-54

557280

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20132310090948

29.134.083/0001-93

535701

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152307190855

14.882.226/0004-10

546329

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122308240821

14.882.226/0004-10

546329

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122212201050

14.882.226/0004-10

546329

ALTO DA BOA VISTA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122305090859

07.777.429/0001-39

341900

JUARA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152311071021

07.714.428/0001-45

340600

CLAUDIA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172310241502

42.766.403/0001-96

556720

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO 20132206231008

34.260.069/0001-76

539018

UNIAO DO SUL/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152307030821

42.766.403/0001-96

556720

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172308301141

03.252.538/0002-62

557325

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20172307221116

33.184.266/0002-71

555713

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152308271158

17.989.615/0001-95

546900

SERRA NOVA DOURADA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20122205171457

61.585.865/2284-11

539034

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152308271041

61.585.865/2284-11

539034

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 20152307050910

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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