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D.O. nº28836 de 25/09/2024
03. Termo de Homologação - PE 009-2024
D.O. nº28843 de 04/10/2024

04. Aviso de Revogação - PE 007-2024

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AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024

PROCESSO 0002576/2024

Tendo em vista o que consta dos autos do processo, o poder de autotutela do Estado, consagrado pela súmula 473/STF e pelos Art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 e, considerando que fora dado o direito ao contraditório e ampla defesa dos licitantes participantes, através do AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, publicado em 27 de setembro de 2024, não havendo manifestações contrárias e também por razões de conveniência e oportunidade, que visam o atendimento do interesse público, a Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, resolve REVOGAR o pregão em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de 280.000 (duzentos e oitenta mil) cestas básicas e 100.000 (cem mil) cestas - kits especiais de natal, uma vez que, no decorrer da fase de diligências, foram encontradas irregularidades, conforme relatório anexo aos autos, para proceder correções no edital visando evitar danos ao erário e fortalecer o atendimento às demandas desta SETASC.

Cuiabá, 03 de outubro de 2024.

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

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