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Extrato de Termo Aditivo de Valor A Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, por intermédio da Câmara de Negócios de Alimentação Escolar da Diretoria Regional do Polo de  Cáceres/MT, torna público o presente termo aditivo de Valor, oriundo do Pregão Presencial n.º 010/2024, segundo manifestação jurídico nº 30.430-2024/GSAGR/SEDUC, Processo n.º 2024-133284, aos contratos oriundos do Pregão Presencial com RP nº 10/2024, em conformidade com a Lei nº 8666/93; Lei Federal nº 10,520/02 e Resolução 06/2020/FNDE/PNAE, e legislação vigente, para aquisição de gêneros alimentícios, para compor a alimentação escolar para atender o município de Cáceres/MT, Contratantes: da (s) Escola (s) Estaduais do Município Cáceres; Contratada: Padaria Janina LTDA, Produtos realinhados: Pão Francês (Kg) R$ 14,99, Coordenador da COADM Clair Teresinha Birck DRE de Cáceres/MT/2024