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D.O. nº28845 de 08/10/2024
ATO 1754-24
D.O. nº28845 de 08/10/2024

ATO 1755-24

D.O. nº28845 de 08/10/2024
ATO 1756-24

ATO Nº 1.755/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos PGE-PRO-2024/10021 e SEFAZ-PRO-2024/02464, e em face da decisão proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, em cumprimento a ordem judicial nº 1047507-28.2023.8.11.0041, resolve, para fins de regularização funcional, reintegrar o Sr. ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO, matrícula funcional nº 16813/001, no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 31 de março de 2003 a 23 de novembro de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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