D.O. nº28846 de 09/10/2024
Licenças Prévia e de Instalação
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PODER EXECUTIVO
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- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
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DIVERSOS
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- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
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CASA CIVIL
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ATAS
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- CONTRATO
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- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
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- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
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- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
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- 2011
- CASA MILITAR
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ATAS
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- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- OUTROS
- PORTARIA
- 2006
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- 2008
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- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
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ATAS
- EXONERAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR