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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 266506-2020 - TAC 225-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 365255-2021 - TAC 107-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 368951-2019 e 321422-2020 - TAC 236-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 107/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 365255/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Anna Paula Oliveira Martins Araújo, inscrito no CPF n. 961.529.231-15, residente a Rua Jezoino Francisco dos Santos, Q5 L:24, s/n, Bairro Condomínio Village Trindade, CEP: 75380-000 - Trindade/GO. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, necessárias a regularização do imóvel SIMCAR MT93964/2019. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2024. SIGNATÁRIOS: Anna Paula Oliveira Martins Araújo, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 365255/2021.

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