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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 89171- TAC 252
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 405444 - TAC 129

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 406904 - TAC 127

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 129/SEMA/MPE - PROCESSO Nº 405444/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF n. 203.770.701-06, residente na Rodovia MT 110, Km160, Fazenda Ribeiro localizado na Comarca de Guiratinga/MT. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, a reposição florestal mediante a recuperação na própria área. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Augusto Ribeiro da Silva, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 405444/2021.

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