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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 12244-2022 - TAC 222-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 14510-2022 - TAC 214-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 25034-2022 - TAC 235-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 214/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 14510/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Indústria e Comercio de Madeiras S N Ltda., inscrito no CNPJ n. 38.295.359/0001-06, com sede na Rua Marcilio Dias, nº 2218, Setor Industrial, Santa Carmem/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS: Indústria e Comercio de Madeiras S N Ltda., Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 14510/2022.

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