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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 4090-2022 - TAC 219-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 5514-21136-1882-2023 - TAC 212-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 12244-2022 - TAC 222-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 212/SEMA/MPE/2024 - PROCESSOS N° 5514/2023;2136/2022;3065/2023;1531/2024;1882/2023;3116/2023.

COMPROMITENTES: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução que a esta subscreve, com atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Paranatinga; O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUIS GUSTAVO PALINI, inscrito no CPF n. 222,294,838-03, residente a Rua Dom Luís de Orione, n° 475, Bairro Parque Nova América, Guararapes/SP- CEP: 16.700-000 e JAMILE PALINI, inscrito no CPF n° 332,343,558-35, residente e domiciliada a Rua Dom Pedro II, n° 266, Jardim Panorama, CEP: 78.870-000 - Paranatinga/MT. OBJETO adoção de medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. SIGNATÁRIOS: LUIS GUSTAVO PALINI, JAMILE PALIN; Caroline de Assis e Silva Holmes Lins- Promotora de Justiça; Dra. Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 5514/2023.

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