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D.O. nº28846 de 09/10/2024
ERRATA DO EXTRATO 1º TA-TC 0545-2021-SESP
D.O. nº28846 de 09/10/2024

EXTR TC 0127-2024 SESP-SAAP-MPE - SISTEMA ATENA

D.O. nº28846 de 09/10/2024
EXTR TC 53632-2024 SESP-SAIOP-RIBEIRÃOZINHO - VIGIA MAIS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0127/2024

PROCESSO:SESP-PRO-2024/20040

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado De Mato Grosso por meio da Secretaria De Estado De Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta De Administração Penitenciária e de outro lado o Ministério Público Do Estado por intermédio da Procuradoria Geral De Justiça com o objetivo de mútua cooperação visando aos fins que especificam.

DO OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, com o objetivo de disponibilizar ao COOPERADO o acesso ao Sistema de Gestão Penitenciária - SIGEPEN, para consultas, com o objetivo de extrair informações relativas as atividades carcerárias dos recuperandos.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: A vigência da presente Cooperação será de sessenta meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

FISCAL TITULAR: Edson Pereira Cruz

MATRÍCULA: 80647

E-MAIL: edsoncruz@sesp.mt.gov.br

DATADAASSINATURA: 01/10/2024

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária); CLAIRE VOGEL DUTRA (Subprocuradora-geral de Justiça Administrativa).

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