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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Extrato Portaria 350.2024 ...
D.O. nº28846 de 09/10/2024

3.3 Portaria nº 184-2024 PAD 013.2022 - 09-10-2024 (1)

D.O. nº28846 de 09/10/2024
11.3 Portaria nº 185-2024 PAD 001.2022 - 14-10-2024 (1)

PORTARIA Nº 184/2024/GAB/UNISCOR - SISPEN/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 013/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 298/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada no D.O.E. de 14/12/2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 09/10/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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