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D.O. nº28846 de 09/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PAULINHO BORTOLINI
D.O. nº28846 de 09/10/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

D.O. nº28846 de 09/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EUGENIO PELACHIM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a inadimplência das prestações de contas do recurso do Transporte Escolar dos exercícios 2021/2, 2022/02 e 2023/02, repassados à Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT.

Considerando, ainda, que as tentativas de notificação ao interessado, através de sistema e e-mail, restaram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, a Prefeitura de Porto dos Gaúchos, através do Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, inscrito no CPF n. 893.xxx.xxx-87 para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de apresentar as prestações de contas dos exercícios 2021/2, 2022/02 e 2023/02, ou devolver valores dos recursos repassados no período, no valor aproximado de R$2.351.831,87 (dois milhões e trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos). Advirto que, decorrido o prazo sem apresentação das prestações de contas ou devolução dos recursos, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Tomada de Contas Especial SEDUC/MT para providencias e eventual instauração de Tomada de Contas Especial.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 8 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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