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D.O. nº28846 de 09/10/2024

164 - PORTARIA 164 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DO - 2º SGT WAGNER CESAR UNTAR - 880.131

PORTARIA Nº 164/DGP/GM/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, WAGNER CESAR UNTAR, ocupante da graduação de 2º SGT PM, portador do RG PMMT nº 880.131 e matrícula 72477 lotado no 11º CR/11º CR de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2024/64840.

01 - Averbam-se: 01 ano 00 meses e 21 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA em 22/05/2024 Nº 059/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

10/03/1997 a 31/03/1998

01 ano 00 meses e 21 dias

18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada