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D.O. nº28831 de 18/09/2024
17ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 17.09.2024
D.O. nº28847 de 10/10/2024

ATA - 18ª.2024 - Sessão Regulatória em 08.10.2024

D.O. nº28848 de 11/10/2024
18ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 10.10.2024

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Ao oitavo dia do mês de outubro de 2024, com início 08h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Oitava Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância registra a presença dos Senhores, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Registra-se como participantes presentes em sala Jheniffer Lorraine da Cunha, Assessora de Gabinete, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT a distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Janice Alves, Amanda Maria Vieira, Rodrigo Solano e o Setor de Comunicação para dar transparência ao ato.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Oitava Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, a representante do Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a Sessão Regulatória de hoje trata-se do Voto Vista do Processo de nº AGER-PRO-2022/03063, que foi apresentado na Oitava Sessão Regulatória do ano de 2023 pelo Diretor Relator, Wilber Norio Ohara da Diretoria Reguladora de Energia, Ferrovia e Saneamento, onde Diretor da Diretoria Reguladora de Ouvidoria que na oportunidade era o Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, apresentou seu voto divergindo parcialmente do voto do relator, e no momento do voto o Presidente Regulador, pediu vistas. Na 13ª Sessão Regulatória do ano de 2023, foi apresentado voto vista parcial com relação ao pleito da empresa que reclama reequilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do entendimento da AGER/MT da atualização da taxa de embarque - TTR - Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários, deixando a parte do pleito da empresa que também reclama de desequilíbrio econômico, em razão de investimentos realizados não previstos no instrumentos contratuais, para melhor elucidação do tema e estudos. Por fim, informo que na 10ª Reunião Extraordinária Deliberativa de 2024, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT agendou a 18ª Sessão Regulatória do ano de 2024, para apresentar o segundo pleito do voto vista do processo nº AGER-PRO-2022/03063. A presente Sessão Regulatória foi convocada em Diário Oficial do Estado, sob o nº 28.838 em 27 de setembro de 2024, página 80. atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar o item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2022/03063, no qual a Interessada é a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. que trata do pedido do Proposta de Recomposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Concessão n° 012/2021/00/00 - Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá Em Cuiabá/MT. Após a leitura do Relatório Voto Vista, passou a perquirir o Dr. Felippe, Advogado Geral Regulador, onde o mesmo informou que o rito está de acordo, não havendo óbice de dar continuidade. Deste modo o Presidente da Sessão e Diretor Relator expressou o seu voto. Antes de dar continuidade do rito, o Presidente da sessão informou a todos que o Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo, substituirá o Dr. Felippe Tomaz Borges, a pedido, devido sua dificuldade de acesso. Terminado a expressão do seu voto, indagou aos Diretores Reguladores se havia a necessidade de algum esclarecimento antes de manifestar como votam. Não havendo manifestações, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos Diretores Reguladores, informando que devido o voto do Ex-Diretor Regulador de Ouvidoria, ter apresentado na 8ª Sessão Regulatória de 2023, o atual Diretor Regulador Jossy Soares, não tem direito ao voto, onde o mesmo manifestou estar de acordo. Passando a palavra ao Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, para coletar o seu voto, onde o mesmo parabenizou pelo esmero dos estudos levantados e manifestou não restar dúvidas quanto ao voto vista e o acompanhou na íntegra o voto do relator do voto vista. Em seguida passou a palavra ao Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, para manifestações. O Diretor Relator, Wilber Norio Ohara, parabenizou o voto vista e ressaltou que o estudo aprofundado demonstra claramente que Concessionária tem direitos a retificou seu voto expressado anteriormente e acompanhou o voto do Presidente Regulador.

Após a apresentação do voto vista, foi proferida a seguinte decisão no Processo AGER-PRO-2022/03063.

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador - Relator do Voto Vista, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento - Relator do Processo que retificou o voto e acompanhou o voto vista do Presidente Regulador, Ex-Diretor Regulador de Ouvidoria, Sr. José Rodrigues Rocha Júnior cujo voto foi apresentado na 08ª Sessão Regulatória do ano de 2023 e José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, por unanimidade proferiu a seguinte decisão:

Pelo recebimento do pleito da Concessionária do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá em Cuiabá-MT e no MÉRITO, pelo seu PROVIMENTO, recomendando ao Poder Concedente que providencie Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 012/2021/00/00, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurando a Taxa Interna de Retorno - TIR da empresa, constante do Plano de Negócios, parte integrante do Processo de Licitação.

Encaminhamentos Finais:

a)  Que a chefia de gabinete, oficie o poder concedente e a interessada quanto a decisão;

b)  Após vencido o prazo recursal, tramite o processo a Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) que deverá realizar a notificação da empresa para que apresente os valores atualizados e todos os documentos comprobatórios que julgar pertinente.

Findada as diligências junto a empresa, que a SREE crie 5 (cinco) cenários possíveis para reequilibrar o contrato, nos termos da cláusula 34.1 do instrumento contratual:

i) Prorrogação contratual (considerando o valor apurado);

ii) Indenização (valor apurado a ser indenizado);

iii) Revisão Tarifarias- embarque e utilização da plataforma (valor apurado, transferido para o reajuste tarifário, considerando sua aplicação parcial ao longo da concessão, visando a garantia da modicidade tarifária);

iv) Revisão das outorgas Variáveis (considerando os valores apurados);

v) possíveis combinações entre uma e outra modalidade, que compreender pertinente, se outra não sugerida pelo Poder Concedente.

C. Que a SREE, após concluso item b, devolva o processo ao Gabinete da Presidência, para:

c.1) Oficiar a empresa para que se manifeste acerca dos valores apurados e os cenários no prazo de 10 dias;

c.2) Decorrido o prazo da Concessionária; os autos com os valores apurados, seguirão para conhecimento da Diretoria Executiva Colegiada na primeira oportunidade, com resumo sintético do apurado.

c.3) Em ato seguinte remeter ao Poder Concedente, com oficio sintetizando os feitos e os cenários apresentados, para o exercício de suas competências.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador e pelo representante que o substituiu em meio a Sessão Regulatória.

O presidente da sessão informou a todos que após publicação da ATA em Diário Oficial, serão disponibilizados no site da AGER/MT, (www.ager.mt.gov.br) a ata publicada em Diário Oficial do Estado com o extrato da decisão, Nota Técnica e a gravação da referida sessão.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Dr. Douglas do Espirito Santo Figueiredo

Representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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