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D.O. nº28828 de 13/09/2024
ATA - 14ª.2024 - Sessão Regulatória em 12.09.2024
D.O. nº28831 de 18/09/2024

17ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 17.09.2024

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ATA DA DÉCIMA SETIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Emerson Almeida de Souza, representando o Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Andreia Vieira, e a distância registra a presença dos servidores, Carolin Fernanda Botelho, Gilda Gomes Dias de Barros, Marcos Vinicio Costa e equipe de comunicação para dar transparência ao ato.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2022/02139 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A (EMT). Assunto: Auto de Infração nº 002/2024/AGER/MT-ST. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, mantendo integralmente a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração n° 0002/2024-AGER/MT-SFT, no valor total de R$ 12.790.088,72 (doze milhões, setecentos e noventa mil, oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).

2. AGER-PRO-2023/03050 - Logtrans EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2941 - Auto de Infração nº 2992. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, acolher o recurso administrativo, para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2992, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por ter apresentado provas cabíveis da devida manutenção do ar-condicionado e fundamentos supramencionados, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2022/02705 - Expresso Satélite Azul EIRELI. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0246 - Auto de Infração nº 2162 - Recurso da Decisão da DEC. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2162, em face da Expresso Satélite Azul EIRELI, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

4. AGER-PRO-2022/02416 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0198 - Auto de Infração nº 2210 - Recurso da Decisão da DEC. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 2210, imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada, bem como encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se à Corregedoria, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

5. AGER-PRO-2024/02115 - Viação Xavante LTDA. Assunto: Auto de Apreensão nº 3070 - Pedido Liminar para Liberação de Veículo. Apresentação de Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: QBM9C35, da autuada Viação Xavante LTDA, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio.

b)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3070.

Registra a presença do Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador da AGER.

6. AGER-PRO-2024/00342 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3406 e Auto de Infração nº 3239 - Recurso. Apresentação do relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3239. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

7. AGER-PRO-2023/03226 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3236 e Auto de Infração nº 3035 - Recurso. Apresentação do relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente Recurso Ordinário e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3035. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

8. AGER-PRO-2024/00354 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3308 e Auto de Infração nº 3111- Recurso. Apresentação do relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3111. Notifique-se. Transitando em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

9. AGER-CIN-2024/00997 - AGER/MT. Assunto: Demonstrar como ocorre o tratamento das denúncias recebidas pela Ouvidoria através de fluxograma. Apresentar Fluxo da Ouvidoria para a DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A pedido do Diretor Relator, o item foi retirado de pauta.

10.     AGER-CIN-2024/01332 - AGER/MT. Assunto: Sugestão de implementação de reajuste de ofício e unificado as concessionárias do STCRIP, conforme disposto na Manifestação Tecnica n.00126/2024/SREE/AGER (AGER-MAN-2024/00126). Convalidar decisão da DEC exarada na 16ª Reunião Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 16ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2024, na qual decidiu por:

a)   Oficiar a SINFRA quanto a necessidade de alteração contratual dos contratos do STCRIP, de acordo com a Manifestação Técnica n.00126/2024/SREE/AGER (AGER-MAN-2024/00126), conforme itens abaixo:

a.1. Unificação do período de reajuste contratual para os 16 (dezesseis) contratos do STCRIP, sugerindo como data base o mês de abril, iniciando-se no ano de 2025;

a.2. Instauração de ofício pela AGER/MT de processo de Reajuste Tarifário, como forma de não incidir em desequilíbrio econômico financeiro;

b)   Após manifestação da SINFRA, os autos serão encaminhados a DEC para organização e realização de reunião conjunta com todas as Concessionarias e Permissionárias do STCRIP.

11.     AGER-PRO-2024/02136 - CENTRO OESTE NAVEGAÇÕES LTDA - Assunto: REAJUSTE TARIFÁRIO - Contrato de autorização nº005/2023/00/00 SINFRA. Convalidar decisão da DEC exarada na 16ª Reunião Administrativa de Agendar de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide convalidar a decisão exarada na 16ª Reunião Ordinária Administrativa da DEC do ano de 2024, pelo agendamento do supra processo na 15ª Sessão Regulatória a ser realizada no dia 20 de setembro de 2024, com início às 08h00 como segundo item de pauta. A designação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Dr. Emerson Almeida de Souza

Representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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