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D.O. nº28847 de 10/10/2024
DUDSINOP - 07.10.2024
D.O. nº28847 de 10/10/2024

TCC nº 5685-2024

D.O. nº28847 de 10/10/2024
DUDSINOP - 08.10.2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5685/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Osorio Dumoncel, CPF sob o nº 463.873.310-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Carlos, inscrito no CAR MT168418/2019 e CAR Federal nº MT-5106240-79ª1275D24F743AABEC75996D2FC6525. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 203,9701 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Osorio Dumoncel e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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