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D.O. nº28847 de 10/10/2024
DUDSINOP - 08.10.2024
D.O. nº28847 de 10/10/2024

TCC nº 5703-2024

D.O. nº28847 de 10/10/2024
Processo nº 454986.2018 - TERMO DE CANCELAMENTO

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5703/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Leonardo Alves Elias, CPF sob o nº 504.542.506-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Pacunero (Cajueiro), inscrito no CAR MT46430/2020 e CAR Federal nº MT-5103858-2F05DEF439CE45CDBA5F90972BBD8B00. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.049,6392 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Alves Elias e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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