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D.O. nº28843 de 04/10/2024
Extrato do 1° Apostilamento - Alteracao preambulo - Super Estagios
D.O. nº28847 de 10/10/2024

Ratificacao Autorizacao Dispensa 009-24 - CELULARES E ACESSORIOS

D.O. nº28850 de 15/10/2024
Aviso de Inexigibilidade n. 007.2024 - SUPRIDATAS

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas constantes aos autos do Processo nº CGE-PRO-2024/01082, e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa ACC LOGÍSTICA E COMERCIO (CARVALHO COMERCIO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.136.111/0001-60, para aquisição de aparelhos celulares e seus acessórios, para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado, no valor total de R$ 18.072,00 (dezoito mil e setenta e dois reais), para entrega imediata e única, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 1.525/22, da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e demais legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 03 de outubro de 2024.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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