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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Extrato da Portaria 0674-2024-GBSES
D.O. nº28847 de 10/10/2024

Extrato TCAC SES-PRO-2023-38591

D.O. nº28847 de 10/10/2024
Extrato da Portaria 0673-2024-GBSES

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto Estadual n° 466/2023, este extrato refere-se à homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, celebrado com a servidora imputada no âmbito do Processo n° SES-PRO-2023/38591, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo (art. 143, I, II e III da LC 04/90).

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