Legislação

D.O. nº28846 de 09/10/2024
PORT 1.046-24 CES SECRE ESC CAMILA

D.O. nº28847 de 10/10/2024

PORT 1.047-24 RETIF PORT 934-24 REPASSE FINANC AOS MUNICIPIOS

D.O. nº28847 de 10/10/2024
PORT 1.048-24 REGUL FUNC ELISABETE

PORTARIA Nº 1.047/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a retificação da Portaria Nº 934/2024/GS/SEDUC/MT, publicada em diário oficial do dia 11 de setembro de 2024, Nº 28.826, página 29, que trata sobre os critérios de repasse de recursos financeiros aos municípios contemplados, para retomada das obras paralisadas de construção das unidades destinadas à educação infantil, com financiamento do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado de Mato Grosso/FMTE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às normas previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 129, VI da Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, na Lei nº. 12.431 de 05 de fevereiro de 2024, Decreto nº. 975 de 23 de agosto de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar em parte a Portaria Nº 934/2024/GS/SEDUC/MT pública em diário oficial do dia 11 de setembro de 2024, Nº 28.826, página 29.

Onde se lê:

DO CRONOGRAMA
Envio para publicação	09/09/2024
Prazo para apresentação da documentação pelos municípios	10/10/2024
Prazo limite para análise documental pela SEDUC-MT	24/10/2024
Prazo limite para abertura de diligência para complementação documental	25/10/2024
Prazo para retificação de documentação pelo município	26/10/2024 à 04/11/2024
Prazo para análise e deliberação do FMTE	05/11/2024 à 13/11/2024
Data limite para publicação do resultado de aprovação das propostas	15/11/2024
Data limite para municípios apresentarem certidão atualizada e dados bancários para pagamento	02/12/2024
Data limite para repasse dos recursos aos municípios	20/12/2024

Leia-se:

DO CRONOGRAMA
Envio para publicação	09/09/2024
Prazo para apresentação da documentação pelos municípios	17/10/2024
Prazo limite para análise documental pela SEDUC-MT	31/10/2024
Prazo limite para abertura de diligência para complementação documental	01/11/2024
Prazo para retificação de documentação pelo município	Até 11/11/2024
Prazo para análise e deliberação do FMTE	Até 21/11/2024
Data limite para publicação do resultado de aprovação das propostas	25/11/2024
Data limite para municípios apresentarem certidão atualizada e dados bancários para pagamento	09/12/2024
Data limite para repasse dos recursos aos municípios	20/12/2024

Cuiabá, 09 de outubro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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