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D.O. nº28847 de 10/10/2024
PORTARIA 495.2024 - Arrecadação e Fiscalização - Prefeitura de Nobres
D.O. nº28848 de 11/10/2024

PORTARIA Nº 197/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28848 de 11/10/2024
PORTARIA N°496/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 197/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/12032;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante;

Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 136/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.747, pg. nº. 89, em 21/05/2024;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data de 15/10/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN/MT

Original Assinado

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