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D.O. nº28846 de 09/10/2024
PE.064.2024 - CBM-PRO-2024.01160 - AQUISIÇÃO DE ÓLEO E FILTROS
D.O. nº28848 de 11/10/2024

38.2024 - INEX - PM -PRO-2024.02776

D.O. nº28854 de 21/10/2024
PE 077.2024 SESP-PRO-2024.26748

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2328/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 76398/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2024/02776 e A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa GLOCK AMÉRICA S.A  , inscrita no Registro Único Tributário nº 213962320018 ,    para aquisição  de  Pistolas Glock para atender as demandas da PMMT e do GEFRON. No valor global de US$ 241.345,00 (duzentos e quarenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco dólares americanos), valor total da aquisição em reais R$ 1.247.753,65 (um milhão, duzentos e quarenta e sete, setecentos e cinquenta e três reais  e sessenta e cinco centavos) *, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

* A conversão dos dólares americanos (USD) em reais (BRL) obedeceu a cotação da moeda do dia para a data de 15/04/2024, segundo o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que foi de U$ 1,00 = R$ 5,17 (endereço: https://www.bcb.gov.br/conversao).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2024.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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