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D.O. nº28846 de 09/10/2024
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 015-2020 - W A
D.O. nº28848 de 11/10/2024

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 072-2023 - SOC ADV

D.O. nº28848 de 11/10/2024
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 076-2023 - MASTERSIL

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2023/MTPAR

CONTRATANTE: MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. (CNPJ: 17.816.442/0001-03).

CONTRATADA: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JÚNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS. (CNPJ: 25.168.416/0001-44).

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do contrato n° 072/2023/MTPAR, que trata de serviço de consultoria e assessoria jurídica contenciosa no âmbito do Direito Tributário, para pleitear a isenção tributária de PIS/COFINS atinentes à importação da roda gigante que será licitada e instalada no Parque Novo Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 19/10/2024 a 18/10/2026.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato n° 072/2023/MTPAR, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 09/10/2024.

ASSINAM: Pela Contratante, Diretor Presidente, WENER KLESLEY DOS SANTOS e pela Contratada FABIANO DA ROCHA GRESPI.

A íntegra do contrato pode ser consultada no portal de transparÊncia do Governo do Estado de Mato Grosso.

PROCESSO SIGADOC: MTPAR-PRO-2023/01101.01.

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