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D.O. nº28848 de 11/10/2024
167 - PORTARIA 167 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SD GEOVAN IJULIÃO DO NASCIMENTO - 886.039
D.O. nº28848 de 11/10/2024

168 - PORTARIA 168 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COM ACRÉSCIMO DO - SD RAIMUNDO DE PAIVA DA SILVA - 888.248

D.O. nº28848 de 11/10/2024
POE21D~1

PORTARIA Nº 168/DGP/GM/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, RAIMUNDO DE PAIVA DA SILVA, ocupante da graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.246 e matrícula 328124 lotado no 13º CR/NPM BOM JESUS de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2024/01047.

01 - Averbam-se: 08 ano 00 meses e 02 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 26/09/2024 Nº 195/24, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/03/2014 a 28/02/2022

08 ano 00 meses e 02 dias

58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

02 - Averbam-se: 02 anos 08 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, o qual faz jus ao acréscimo de desse tempo, a serem computados somente no momento da passagem a situação de inatividade, prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 26/09/2024 Nº 195/24, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/03/2014 a 28/02/2022

02 ano 08 meses e 00 dia

58º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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