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Portaria n.º 944/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARTINHA HELENA MELGAR CRUZ, matrícula 257449, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13, lotada no órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, nos termos do processo 1120/2024-139:

Averbem-se : 3 anos, 4 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 442/2022 emitida em 27/08/2024 pela AGÊNCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MS  -  AGEPREV, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

25/06/1990 a 03/11/1993

3 Anos, 4 Meses e 9 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

01/03/1996 a 11/03/1996

11 Dias

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Obs.: Omitido o período de 04/11/1993 a 03/11/1995, por estar de Licença de Interesse Particular; ede 01/02 a 28/02/1996, pornão constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 7 de Outubro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)