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D.O. nº28849 de 14/10/2024
PORTARIA Nº 2015.2024.SDPG - Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Mirassol D’Oeste
D.O. nº28849 de 14/10/2024

PORTARIA Nº 2016.2024.SDPG - Concede usufruto de licença prêmio a Servidora Pública

D.O. nº28849 de 14/10/2024
PORTARIA Nº 2017.2024.SDPG - Designa servidor em viagem institucional (Ricardo)

PORTARIA Nº 2016/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000004968-2.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública AMANDA FONTENELLI COSTA o usufruto de 10 (dez) dias de licença-prêmio no período de 25/11/2024 a 04/12/2024, referente ao quinquênio 2018/2023.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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