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D.O. nº28847 de 10/10/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO PRAZO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 273.2023
D.O. nº28849 de 14/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 30/2023

D.O. nº28849 de 14/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 211/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Processo 235261/2017 - SEMA-PRO-2023/33515

COMPROMISSÁRIO:  GILVANETE FERREIRA OBADOWSKI, inscrito no CPF nº 432.733.511-87, residente e domiciliado na Rua Itararé, n. 611, Bairro Santa Rita, município de Jaciara/MT, CEP 78.820-000, responsável pelo imóvel no SIMCAR sob o CAR n. MT111214/2019.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS

Projeto de melhoria de mobiliário e equipamentos, que contempla:

· 01 Estação de trabalho (mesa) em L, com 4 gavetas 900x605x758mme 1300x605x758mm, BP Freijó - DANFE Nº 000.000.122

· 01 Estação de trabalho (mesa) em L com 04 gaveta e armário com 02 portas - DANFE Nº 000.000.122

· 02 Revestimento de pilar 256x618x3500mm, com 03 face, BP Freijó - DANFE Nº 000.000.122

· 01 Revestimento de pilar 256x666x3500mm, com 02 face BP Freijó- DANFE Nº 000.000.122

· 01 Revestimento de pilar 256x606x3500mm, com 02 face BP Freijó- DANFE Nº 000.000.122

· 01 Painel para revestimento de parede 2160x3500mm, BP Freijó - DANFE Nº 000.000.122

· 01 Painel para revestimento de parede 1060x3500mm, BP Freijó - DANFE Nº 000.000.122

· 01 Armário baixo,1600x700x530mm, BP Freijó - DANFE Nº 000.000.122

Os bens descritos estão sendo entregues em cumprimento a Cláusula Quinta, item 01 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 30/2023, processo administrativo nº 235261/2017, referente ao Auto de Infração n. 0385d e Termo de embargo/Interdição n. 0215D, propriedade no SIMCAR sob o CAR n. MT111214/2019, processo nº SEMA-PRO-2023/33515.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  27 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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