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D.O. nº28850 de 15/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 032
D.O. nº28850 de 15/10/2024

270 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7000284.2022

D.O. nº28850 de 15/10/2024
268 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7001070.2019

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimentos de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000284/2022

AGROPECUÁRIA CÓRREGO DA MATA LTDA

FAZ. CÓRREGO DA MATA II

39.576.505/0001-34

PT nº 181283/CRF/SUGF/24

7006467/2021

MADEMARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA

FAZ. SÃO JOSÉ

33.722.109/0001-91

PT Nº 181258/CRF/SUGF/24

7003231/2019

FELIPE BATTISTETTI FESTOZO

FAZ. CELESTE II

342.580.268-24

PT Nº181235/CRF/SUGF/24

7003638/2018

WARLEN TEIXEIRA DE ARAÚJO

FAZ. ARARA AZUL II

626.331.041-34

PT Nº 181229/CRF/SUGF/24

7004885/2020

ROBERTO LEAL DE FIGUEIREDO

FAZ. RESERVA FIGUEIREDO

064.423.798-84

PT Nº 181276/CRF/SUGF/24

7004113/2020

ROMEU JOSÉ VERONESE

LOTE Nº 51 SECÇÃO C

071.317.129-49

PT Nº 181273/CRF/SUGF/24

7009152/2022

FLAMBOYANT AGRO PASTORIL LTDA

FAZ. CAMPEIRA

62.188.289/0001-71

PT Nº 180725/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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