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D.O. nº28849 de 14/10/2024
PORTARIA 215-2024 - CONSORCIO SORRISO
D.O. nº28850 de 15/10/2024

PORTARIA Nº 217.2024 .MT PAR - Comissão de Seleção

D.O. nº28857 de 24/10/2024
PORTARIA 221-2024 - ADRIANO

PORTARIA Nº 217/2024/MT PAR

Institui a Comissão de Seleção para examinar, avaliar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024/MTPAR, para seleção  de  empresa  do  ramo da construção  civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do Estado de Mato Grosso, nos municípios de Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, divididos em 03 (três) lotes, com provisão financiada de unidades habitacionais  novas,  para  o  desenvolvimento  e  a  produção  de  empreendimento(s)  habitacional(is),  enquadrados  no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que  venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço -FGTS,  executados  dentro  do  Programa  SER  Família  Habitação -Modalidade  Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, e alterações.

O PRESIDENTE DA MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR, no uso do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e” do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, considerando ainda o que prevê o art. 11 do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto n.º 1.608, de 07 de fevereiro de 2013;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar os funcionário relacionados para compor a Comissão de Seleção, com o objetivo de examinar, avaliar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a Edital de Chamamento Público nº 001/2024/MTPAR, visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do Estado de Mato Grosso, nos municípios de Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, divididos em 03 (três) lotes, com provisão financiada de unidades habitacionais  novas,  para  o  desenvolvimento  e  a  produção  de  empreendimento(s)  habitacional(is),  enquadrados  no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que  venha a substituí-lo, com recursos do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço -FGTS,  executados  dentro  do  Programa  SER  Família  Habitação -Modalidade  Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, e alterações”.

MEMBRO

FUNCIONÁRIO

MATRÍCULA

Presidente

Vanessa Queiros Pinto

1097

1º Membro

Leone Stefany Galvão Silva

1100

2ºMembro

André Renato Pirana

1147

Art.2º. Compete à Comissão de Seleção todos os atos necessários para avaliação e julgamento da seleção, além de:

§1º. A Comissão de Seleção tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos dois integrantes presentes, na ata ou ato decisório, com o motivo das eventuais ausências.

§2º. Nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão, assume o 1º membro, e assim sucessivamente.

§3º A Comissão de Seleção indicada neste artigo, poderá contar com o apoio de equipe técnica multidisciplinar, especialmente para elaboração de nota técnica sobre os critérios de julgamento, por meio da consultoria Contrato Administrativo nº 053/2023/MTPAR.

§4º A comissão poderá elaborar Atas de Julgamento das interessadas de acordo com os critérios contidos no edital.

Art. 3º. Assessoria Jurídica da MT PAR será responsável pela supervisão, orientação e observância dos princípios e normas legais, cabendo-lhe emitir manifestações, parecer e participar das sessões da comissão, quando solicitada.

Art. 4º. Fica a Comissão de Seleção autorizada a requerer da Procuradoria Geral do Estado - PGE, Controladoria Geral do Estado - CGE ou quaisquer outros Órgãos e Entidades, informações, apoio administrativo e consultas técnicas pertinentes ao objeto do Edital de Credenciamento.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá MT, 14 de Outubro de 2024.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Diretor-presidente

MT Participações e Projetos S.A - MTPAR

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