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D.O. nº28845 de 08/10/2024
BANCO DE PARTICIPAÇÕES SEM TABELA
D.O. nº28850 de 15/10/2024

LTIP - SD PM EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

D.O. nº28863 de 04/11/2024
2 - Escalas dos dias 18 24 27 e 30

Ato Nr 628122

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010. Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014.

e conforme PM-DES-2024/11846

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, portador(a) do RG: 886784 PMMT e MATRICULA 266495 pertencente ao efetivo do(a) 5º BATALHAO DE POLICIA MILITAR, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 09/10/2024 à 09/10/2026.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, RGPM 886784 e Matricula 266495, pertencente ao efetivo do(a) 5º BPM - CR IV, no período de 09/10/2024 à 09/10/2026, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, RGPM 886784 e Matricula 266495 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SD PM EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, RGPM 886784 e Matricula 266495 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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