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D.O. nº28824 de 09/09/2024
Termo de Posse Dominiano Ramos
D.O. nº28850 de 15/10/2024

EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 011.2024.MTPREV -Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda

D.O. nº28850 de 15/10/2024
EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 012.2024.MTPREV -Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 011/2024/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2024/00121

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda

CNPJ: 28.072.565/0001-01

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 011/2024/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, bem como no Art. 124, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Da alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao Contrato nº 011/2024/MTPREV.

Do Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

Data da última assinatura: 11/10/2024

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr.  Mario Cezar Hideki Nakayama - Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda - Contratada.

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