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D.O. nº28851 de 16/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 003/2023
D.O. nº28851 de 16/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 181/2024

D.O. nº28851 de 16/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 129/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/23176

COMPROMISSÁRIO: JÚLIO EDUARDO SIMÕES, CPF: 524.947.648-15, residente e domiciliado (a) na Rua Tumiaru, n° 171, apto 251, Vila Mariana, CEP 04008-050, responsável pelo imóvel Fazenda Santo Antônio, localizado no município  de Araguaiana, Comarca de Barra do Garças.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 9.070,37 (nove mil, setenta  reais e trinta e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 6° “O valor R$ 9.070,37 (nove mil, setenta  reais e trinta e sete centavos), equivalente a 38,1605 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em  parcela única de 38,1605 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 181/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 4822/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 54828/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  30 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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