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D.O. nº28851 de 16/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 128/2024
D.O. nº28851 de 16/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 95/2024

D.O. nº28853 de 18/10/2024
Publicação Outubro 09

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/22953

COMPROMISSÁRIO: AGROPECUÁRIA MAELI LTDA, CNPJ: 06.107.141/0001-4, com sede na Rodovia MT-325, KM 64-G, Apiaca III, Garimpo do Cabeça, CEP: 78580-000, Alta Floresta/MT, responsável pelo imóvel FAZENDA POPULINA, localizado na Comarca de Alta Floresta.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 173.334,96(cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 6ª  “O valor de R$ 173.334,96(cento e setenta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), equivalente a 725,0409 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 29(vinte e nove) parcelas de 25,0014 UPF/MT, de acordo UPF/MT, do mês que for efetuado o pagamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 95/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 16460/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 54212/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de outubro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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