Aguarde por favor...
D.O. nº28850 de 15/10/2024
ERRATA REFERENTE AOS CONTRATOS N. 018, 019, 021, 022, 023, 0242024FUNAC, E PORTARIA DESIG. FISCAIS 029, 0302024FUNAC.
D.O. nº28851 de 16/10/2024

RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28854 de 21/10/2024
PUBLICA 3º LISTAGEM DE ELIMINEÇÃO DE DOCUMENTOS (3) 18.10.2024 ....

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo FUNAC-PRO-2024/00487 e A U T O R I Z O a aquisição do CURSO - ESCOLA DAS VIRTUDES NO SISTEMA PRISIONAL a ser realizado na modalidade presencial, pela empresa AFRO STEFANINI II, inscrita no CNPJ N° 26.365.583/0001-48, no valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), visando atender os Recuperandos do Regime Fechado em Cuiabá-MT, com fulcro no artigo 74, inciso III, , alínea “f” da Lei 14.133/2021, juntamente  com demais legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, Parágrafo Único do Decreto Estadual 1.525/2022.

Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2024.

WINKLER DE FREITAS TELES

Presidente da Fundação Nova Chance FUNAC-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital