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D.O. nº28852 de 17/10/2024
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR MOTIVOS TÉCNICOS DA LICENÇA AMBIENTAL - 9381.2024
D.O. nº28852 de 17/10/2024

279 - Termo de CANCELAMENTO - PMFS a pedido P 7000987.2021

D.O. nº28852 de 17/10/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 16-10-2024

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando o Parecer Técnico n° 1812414/CRF/SUGF/24, referente ao cancelamento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o cancelamento dos títulos RAUTEX nº 03325/2022, CLCF nº 3325/2021, TRMFM nº 3277/2021 e LF nº 1889/2021, referentes ao processo nº 7000987/2021, em razão de não mais haver interesse de continuidade pela parte interessada;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido no Parecer Técnico de cancelamento do PMFS.

Venho por meio deste DETERMINAR o cancelamento dos títulos RAUTEX nº 03325/2022, CLCF nº 3325/2021, TRMFM nº 3277/2021 e LF nº 1889/2021, do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, abaixo relacionado, em razão da desistência do interessado no prosseguimento do processo.

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000987/2021

PASA PARTICIPAÇÕES

LOTE 15 A

26.394.087/0001-12

PT N° 181411/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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