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D.O. nº28840 de 01/10/2024
Resultado da Analise dos Recursos de Impugnação do Edital nº 002/2024/SESP
D.O. nº28853 de 18/10/2024

Edital Complementar nº 003.2024 - inclusão de exame de necropsia Colniza

D.O. nº28856 de 23/10/2024
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2022/SESP

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2024 DO EDITAL Nº 003/2022/SESP-MT

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR GERAL DA POLITEC, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.321, de 12 de maio de 2005;

Considerando o edital de credenciamento de médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento nos munícipios do interior do Estado;

Considerando a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001820-93.2024.8.11.0105 que determina ao Estado de Mato Grosso a realização de credenciamento de um médico perito para atender a demanda do Município de Colniza/MT nos casos de morte violenta;

RESOLVE

Art. 1º - Autorizar, por força de decisão judicial, que os Médicos Credenciados do Município de Colniza/MT passem a realizar o exame pericial de necropsia (mortos).

Art. 2º - O pagamento será efetuado mediante a comprovação da conclusão do laudo pericial criminal entregue no sistema laudo da POLITEC, bem como o envio da cópia da requisição.

Art. 3º - O pagamento para exame de necropsia será no valor de R$ 719,48 (Setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos) reajustável anualmente conforme Edital de Credenciamento nº 003/2022/SESP-MT e seus respectivos termos aditivos.

Art. 4º - Determinar o aditamento dos contratos de credenciamento vigentes, referente ao município de Colniza/MT, para contemplar o exame de necropsia, conforme previsto neste edital.

Art. 5º- Manter as demais disposições contidas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022/SESP-MT com as posteriores alterações.

JAIME TREVIZAN TEIXEIRA

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

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